AREsp 2878249 - ACORDAO

AREsp 2878249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo o recurso obstado com base nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Específicos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos Específicos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base em súmulas (Súmula n. 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo o recurso obstado com base nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.