RHC 212838 - DECISAO
O agravo regimental não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado em razão da ausência de previsão legal e regimental; por esse motivo, não se conhece do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Parties
- Agravante: JANMERSON CICERO DA SILVA PARENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade Recursal, Previsão Regimental
Case Brief
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Parties
JANMERSON CICERO DA SILVA PARENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Ausência de previsão legal e regimental para admissão do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado em razão da ausência de previsão legal e regimental; por esse motivo, não se conhece do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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