AREsp 2812716 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ADILSON DA ROCHA LEAL; Agravante: JOSE AGOSTINHO XAVIER DA SILVA JUNIOR; Agravante: JOSE MAURICIO ALVES DA CUNHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj

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Parties

ADILSON DA ROCHA LEAL

Agravante

JOSE AGOSTINHO XAVIER DA SILVA JUNIOR

Agravante

JOSE MAURICIO ALVES DA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.