AREsp 2767919 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente o óbice da Súmula n. 284 do STF que impediu o conhecimento do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ que veda o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: KELWIN THIAGO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Restituição De Veículo, Fixação Da Pena, Repercussão Geral (tema N. 712)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

KELWIN THIAGO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e ofensividade às súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente o óbice da Súmula n. 284 do STF que impediu o conhecimento do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ que veda o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.