AREsp 2899888 - DECISAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado de que o agravo regimental em matéria penal tem prazo de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam aos recursos penais nos tribunais superiores, e que não há fundamento jurídico ou prerrogativa que justifique a devolução do prazo ou a contagem em dobro, razão pela qual o pedido foi indeferido e mantida a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Devolução Do Prazo Recursal / Decisão
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Pedido De Devolução Do Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 necessidade ou não de menção na publicação para aplicação de prazo inferior ao geral
  3. 3 aplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC a recursos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado de que o agravo regimental em matéria penal tem prazo de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam aos recursos penais nos tribunais superiores, e que não há fundamento jurídico ou prerrogativa que justifique a devolução do prazo ou a contagem em dobro, razão pela qual o pedido foi indeferido e mantida a certificação do trânsito em julgado.