HC 991147 - ACORDAO

HC 991147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso é inadmissível; (ii) a decisão monocrática está amparada pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; (iii) a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos de manifesta ilegalidade, não verificada; e (iv) elementos fáticos nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de arma e petrechos de traficância) demonstram dedicação a atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: VAGNER ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Decidido Em Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Colegialidade

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Parties

VAGNER ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Decidido Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso é inadmissível; (ii) a decisão monocrática está amparada pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; (iii) a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos de manifesta ilegalidade, não verificada; e (iv) elementos fáticos nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de arma e petrechos de traficância) demonstram dedicação a atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus