AREsp 2901179 - ACORDAO

AREsp 2901179 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.