AREsp 2830224 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ prevê o cabimento do agravo regimental somente contra decisões monocráticas; sendo a decisão impugnada colegiada, a interposição do agravo regimental constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ROBERTO BRITO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal

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Parties

ROBERTO BRITO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ prevê o cabimento do agravo regimental somente contra decisões monocráticas; sendo a decisão impugnada colegiada, a interposição do agravo regimental constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.