HC 997348 - ACORDAO

HC 997348 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal de julgado da instância anterior; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON SILVESTRE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON SILVESTRE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de julgado da instância anterior por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal de julgado da instância anterior; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso