HC 989355 - ACORDAO

HC 989355 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro sua interposição.

Parties
Agravante: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Incabibilidade De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Art. 258 Incabibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alegações de ausência de provas e ofensa ao princípio in dubio pro reo apresentadas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro sua interposição.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.