REsp 1985689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação do Tema 280 pelo Tribunal de origem), limitando-se a reproduzir razões de mérito; assim, não demonstrou divergência com o entendimento do STF, e seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7), além de incidir a Súmula 283/STF quando exista fundamento suficiente não impugnado.

Parties
Agravante: MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual: 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 280, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Repercussão Geral Tema 280 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual: 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação do fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação do Tema 280)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando acórdão assentou mais de um fundamento e recurso não atacou todos eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação do Tema 280 pelo Tribunal de origem), limitando-se a reproduzir razões de mérito; assim, não demonstrou divergência com o entendimento do STF, e seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7), além de incidir a Súmula 283/STF quando exista fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.