AREsp 2649871 - ACORDAO

Agravo regimental não provido: a ausência de erro material ou fundamento novo impede a modificação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 207 Do STJ, Retração De Decisão

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 207 Do STJ Retração De Decisão

Case Brief

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Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

1 erro material ou fundamento novo para modificação de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo regimental não provido: a ausência de erro material ou fundamento novo impede a modificação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter incólume a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial