AREsp 2430768 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental quando a petição é confusa e dissociada da decisão agravada e quando há ausência de impugnação específica e pormenorizada dos seus fundamentos, nos termos das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Recorrente: NAIARA ALEXIA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Petição Confusa, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Petição Confusa Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NAIARA ALEXIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental quando a petição é confusa e dissociada da decisão agravada e quando há ausência de impugnação específica e pormenorizada dos seus fundamentos, nos termos das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.