AREsp 2720546 - ACORDAO

AREsp 2720546 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), sendo inviável seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE SOUZA MORAES; Recorrente: PABLO HENRIQUE DUARTE DA SILVA FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DE SOUZA MORAES

Agravante

PABLO HENRIQUE DUARTE DA SILVA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), sendo inviável seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.