AREsp 2683029 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental e negar seguimento ao recurso extraordinário: a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e, por ausência de repercussão geral e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental e negar seguimento ao recurso extraordinário: a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e, por ausência de repercussão geral e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.