AREsp 2578523 - DECISAO

AREsp 2578523 - DECISAO

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial em relação à Súmula 83 e à Súmula 7 do STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pôde ser conhecido; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão observado à luz do art. 93, IX, da CF é suficiente
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial em relação à Súmula 83 e à Súmula 7 do STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pôde ser conhecido; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo regimental não conhecido (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ)