AREsp 2764228 - ACORDAO

AREsp 2764228 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal), de modo que não foi possível sanar tal deficiência em sede de agravo regimental diante da preclusão consumativa, conforme Súmula n. 182 do STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NATHAN ROCHA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal), de modo que não foi possível sanar tal deficiência em sede de agravo regimental diante da preclusão consumativa, conforme Súmula n. 182 do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental