AREsp 2637253 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ, estando a decisão monocrática da Presidência autorizada pelo RISTJ e pelo CPC.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Julgamento Monocrático Pela Presidência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ, estando a decisão monocrática da Presidência autorizada pelo RISTJ e pelo CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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