AREsp 2906072 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial; a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência das súmulas aplicáveis, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME GUERRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Busca Pessoal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUERRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não considerou a impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem
  2. 2 Se houve ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial; a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência das súmulas aplicáveis, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.