AREsp 2880353 - ACORDAO

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Conhecer o agravo regimental mas, no mérito, manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; não se verifica também hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por falta de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA TOLEDO; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA TOLEDO

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Que requisitos são exigidos para transcender o óbice da Súmula 7/STJ (quando não haverá reexame de provas)
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal em face de eventual flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conhecer o agravo regimental mas, no mérito, manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; não se verifica também hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por falta de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.