AREsp 2914879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido/conhecido parcialmente e foi desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Limites da apreciação em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido/conhecido parcialmente e foi desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Agravo regimental improvido.