AREsp 2783169 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GIOVANNI BERGANTINI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANNI BERGANTINI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos múltiplos fundamentos de inadmissibilidade é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade e afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos óbices relativos à Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ