AREsp 2851362 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias verificaram elementos probatórios suficientes a fundamentar a condenação, de modo que a alteração da decisão exigiria revaloração fática inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: MARLON ANDRADE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Roubo Qualificado (art. 157, §2º B Cp), Concurso Formal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Roubo Qualificado (art. 157, §2º B Cp) Concurso Formal

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Parties

MARLON ANDRADE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante de alegações de insuficiência e contradição de depoimentos
  2. 2 Validade da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias verificaram elementos probatórios suficientes a fundamentar a condenação, de modo que a alteração da decisão exigiria revaloração fática inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.