HC 1019034 - DECISAO

HC 1019034 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determina-se a oitiva do juízo de origem, da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: FABIO RUFINO DA SILVA; Defesa: defesa; Coatora: autoridade apontada com coatora; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Cabimento Recursal, Concessão De Liminar, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Cabimento Recursal Concessão De Liminar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

FABIO RUFINO DA SILVA

Agravante

defesa

Defesa

autoridade apontada com coatora

Coatora

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de análise do mérito no julgamento definitivo quando a medida de urgência tem caráter satisfativo
  3. 3 exame perfunctório do fumus boni iuris na fase de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determina-se a oitiva do juízo de origem, da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de origem e à autoridade apontada com coatora.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como custos legis.