AREsp 2882774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), e houve preclusão consumativa pela interposição de recursos simultâneos contra a mesma decisão; a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada conforme a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VINICIUS VIEIRA; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS VIEIRA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incidência da preclusão consumativa e do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), e houve preclusão consumativa pela interposição de recursos simultâneos contra a mesma decisão; a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada conforme a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.