HC 992997 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JORGE CIRIACO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JORGE CIRIACO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Manutenção da prisão preventiva e alegada ilegalidade flagrante
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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