RMS 72502 - ACORDAO

RMS 72502 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), pela impossibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado (art. 5º, III, Lei n. 12.016/2009; Súmula 268/STF) e pela necessidade de dilação probatória para aferir direito líquido e certo sobre o uso de provas oriundas de acordo de leniência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 268/stf, Acordos De Leniência, Compartilhamento De Provas, Dilação Probatória, Decisão Transitada Em Julgado
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Recurso Em Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 268/stf Acordos De Leniência Compartilhamento De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 se é possível aferir direito líquido e certo quanto ao uso de provas provenientes de acordo de leniência sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), pela impossibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado (art. 5º, III, Lei n. 12.016/2009; Súmula 268/STF) e pela necessidade de dilação probatória para aferir direito líquido e certo sobre o uso de provas oriundas de acordo de leniência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança