AREsp 2962754 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não ofende a colegialidade.
- Parties
- Agravante: FELIPE DEL RIOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Colegialidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE DEL RIOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não ofende a colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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