AREsp 2926100 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos, de modo que a aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas aplicáveis (em especial a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182 do STJ) justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIELA DACYSZYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

DANIELA DACYSZYN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ foi suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial (suficiência da impugnação e necessidade de fatos incontroversos)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos, de modo que a aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas aplicáveis (em especial a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182 do STJ) justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.