HC 1006059 - ACORDAO

HC 1006059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal, o acórdão impugnado foi proferido há mais de oito anos e está acobertado pela coisa julgada; assim, não cabe reexaminar matérias penais e processuais já decididas sem que o agravante traga novos argumentos capazes de infirmar o decisum, em respeito à segurança jurídica e à preclusão temporal.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDO SANTOS SANGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
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Parties

DOUGLAS FERNANDO SANTOS SANGALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de questões penais e processuais acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado é antigo
  2. 2 Cabimento de revisão criminal vs. uso do habeas corpus como substitutivo
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal, o acórdão impugnado foi proferido há mais de oito anos e está acobertado pela coisa julgada; assim, não cabe reexaminar matérias penais e processuais já decididas sem que o agravante traga novos argumentos capazes de infirmar o decisum, em respeito à segurança jurídica e à preclusão temporal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.