REsp 2197544 - ACORDAO
O agravo regimental não conhece quando interposto contra decisão colegiada, por ser recurso destinado apenas a decisões monocráticas; essa interposição configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: MIKE ROBERTO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MIKE ROBERTO DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada: configuração de erro grosseiro e impedimento de conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conhece quando interposto contra decisão colegiada, por ser recurso destinado apenas a decisões monocráticas; essa interposição configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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