AREsp 2405829 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, impondo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia com o art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ANDERSON MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento recursal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, impondo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia com o art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.