HC 1024712 - ACORDAO

HC 1024712 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso sofre preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade Recursal, Intempestividade, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Dosimetria
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade Recursal Intempestividade Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental frente à interposição duplicada pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Prazo recursal em matérias penais (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso sofre preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.