AREsp 2841717 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STJ, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; o manejo do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, acarretando, inclusive, a consumação do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STJ, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno/regimental; o manejo do agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, acarretando, inclusive, a consumação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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