Pet 17719 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos oriundos de recurso especial; aplicam-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cabimento Recursal
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ (por analogia)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos oriundos de recurso especial; aplicam-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental