AREsp 2996549 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: DANIEL OLIVIO KACZALLA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 /stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 /stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

DANIEL OLIVIO KACZALLA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Viabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental