AREsp 2948326 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão colegiado (recurso manifestamente incabível), configurando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; determina-se a certificação do trânsito em julgado retroativo ao termo final do prazo para o recurso cabível e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OSVALDO DE JESUS; Agravante: RAIAN VICTOR SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Boa Fé Processual
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Princípio Da Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

OSVALDO DE JESUS

Agravante

RAIAN VICTOR SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos incabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão colegiado (recurso manifestamente incabível), configurando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; determina-se a certificação do trânsito em julgado retroativo ao termo final do prazo para o recurso cabível e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 995, retroativo ao término do prazo para interposição do recurso cabível, com a consequente baixa dos autos ao Tribunal de origem para início da execução das penas impostas aos réus.