AREsp 2223313 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, só decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental; a interposição contra acórdão colegiado configura erro, e a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Non Bis in Idem, Regime Prisional, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Momento Consumativo Do Crime De Descaminho
Case Brief
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Parties
HUMBERTO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada
- 2 se a ausência de conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão caracteriza omissão apta a autorizar a oposição dos aclaratórios
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, só decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental; a interposição contra acórdão colegiado configura erro, e a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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