REsp 2215104 - ACORDAO

REsp 2215104 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte protocolou recursos em duplicidade contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro poderia ser conhecido (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), e porque o agravo objeto deste recurso foi interposto fora do prazo de 5 dias, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: CRISTOVAM MOTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Múltipla De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Múltipla De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade

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Parties

CRISTOVAM MOTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de agravo regimental interposto em duplicidade contra a mesma decisão
  2. 2 tempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte protocolou recursos em duplicidade contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro poderia ser conhecido (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), e porque o agravo objeto deste recurso foi interposto fora do prazo de 5 dias, sendo intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.