HC 1003378 - ACORDAO

HC 1003378 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIS DA MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIS DA MAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.