AREsp 2573798 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstraram que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); tampouco afastaram a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO BATISTA DE CASTRO; Agravante: RYAN AMARO DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO BATISTA DE CASTRO

Agravante

RYAN AMARO DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a matéria pode ser apreciada pelo STJ sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi afastada a aplicação da Súmula 83/STJ e se houve impugnação suficiente quanto à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstraram que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); tampouco afastaram a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.