AREsp 2915965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; por isso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: DORGIVAL MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DORGIVAL MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se, em matéria penal, aplica-se a contagem em dias úteis prevista no CPC ou o prazo é contado em dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; por isso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.