AREsp 2969943 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido