AREsp 2425462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DIAS SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GUILHERME DIAS SANTIAGO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial