HC 1025786 - ACORDAO

HC 1025786 - ACORDAO

Por se tratar de ato com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem subversão do sistema de competências (art. 105, I, e, CF); não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, tendo em vista informações específicas e observação de movimentação típica de tráfico, e é imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias para possibilitar o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PATRIK VENTURA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade, Ordem Pública, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 647 a Do CPP, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Domiciliar +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PATRIK VENTURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 supressão de instância em razão da atuação desta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem subversão do sistema de competências (art. 105, I, e, CF); não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, tendo em vista informações específicas e observação de movimentação típica de tráfico, e é imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias para possibilitar o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.