AREsp 2156167 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALISSON IAVORSKI MILLARCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Cotejo Analítico
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON IAVORSKI MILLARCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido