AREsp 2787028 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o exame do recurso; adicionalmente, o mérito já havia sido apreciado por esta Turma e o pedido de habeas corpus de ofício não pode servir para contornar os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o exame do recurso; adicionalmente, o mérito já havia sido apreciado por esta Turma e o pedido de habeas corpus de ofício não pode servir para contornar os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.