AREsp 2848526 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: SILVIO DE LIMA ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Colegialidade, Fundamentação Judicial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Colegialidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SILVIO DE LIMA ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.