AREsp 2989232 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a mera reiteração de argumentos de mérito e a suscitação de prescrição retroativa não supriram a falta de dialeticidade necessária.

Parties
Agravante: JAIRAN ALVES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Retroativa, Lei N. 8.666/1993, Art. 90
Processo Penal Processo Civil (processual) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Retroativa +1 more

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Parties

JAIRAN ALVES SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência da mera reiteração de argumentos de mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a mera reiteração de argumentos de mérito e a suscitação de prescrição retroativa não supriram a falta de dialeticidade necessária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.