AREsp 2996814 - ACORDAO

AREsp 2996814 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação pautada na Súmula n. 7 do STJ), de modo que a alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas é insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO GOMES DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO GOMES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação pautada na Súmula n. 7 do STJ), de modo que a alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas é insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial